1. Objetivo do Canal de Denúncias

O Canal de Denúncias é uma ferramenta segura, confidencial e, quando desejado, anônima, destinada ao recebimento de relatos sobre condutas inadequadas, violações de leis, regulamentos, políticas internas, assédio, discriminação, fraudes, atos antiéticos ou qualquer outra irregularidade no ambiente corporativo ou institucional.

Este canal está alinhado à Lei nº 14.457/2022, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e às boas práticas de governança e integridade.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar este canal, o usuário declara estar ciente e de acordo com os presentes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade do Canal de Denúncias, comprometendo-se a utilizar a plataforma de forma responsável, ética e lícita.

3. Quem pode utilizar o canal

O canal está disponível para:

• Colaboradores(as);

• Prestadores(as) de serviço;

• Terceiros(as), fornecedores(as), parceiros(as);

• Membros da comunidade externa ou qualquer pessoa que tenha conhecimento de condutas irregulares.

4. Forma de uso

O denunciante pode optar por realizar o relato de forma anônima ou identificada. Em ambos os casos, a denúncia será tratada com o mesmo grau de seriedade, confidencialidade e proteção.

As informações fornecidas devem ser:

• Verdadeiras;

• Específicas e com o máximo de detalhes possível;

• Relevantes para apuração dos fatos.

5. Responsabilidades do denunciante

O denunciante se compromete a:

• Utilizar o canal com boa-fé e responsabilidade;

• Não apresentar denúncias falsas, caluniosas, infundadas ou com o intuito de prejudicar terceiros;

• Agir com respeito, mesmo ao relatar irregularidades.

Nos reservamos no direito de desconsiderar denúncias claramente levianas, maliciosas ou ofensivas, e poderemos adotar medidas legais cabíveis nos casos de má-fé comprovada.

6. Proteção contra retaliações

É proibido qualquer forma de retaliação contra quem, de boa-fé, utilize este canal para relatar irregularidades. Tal prática constitui violação grave e poderá ser objeto de medidas disciplinares e legais.

7. Tratamento das denúncias

As denúncias recebidas serão:

• Registradas em sistema seguro e rastreável;

• Avaliadas com base em critérios técnicos e éticos;

• Apuradas por equipe qualificada ou comitê responsável;

• Tratadas de forma confidencial e, quando aplicável, garantido o anonimato do denunciante.

8. Limitações e isenção de responsabilidade

O Canal de Denúncias não deve ser utilizado para:

• Situações de emergência ou risco imediato (neste caso, acione as autoridades competentes);

• Pedidos pessoais, dúvidas administrativas, ou reclamações genéricas (neste caso, utilize os canais institucionais adequados).

Nós não nos responsabilizamos por informações imprecisas ou incompletas fornecidas pelo denunciante, o que pode limitar ou inviabilizar a investigação.

9. Segurança e proteção dos dados

Todos os dados e relatos enviados por meio do canal estão protegidos por medidas de segurança da informação, incluindo criptografia, controle de acesso e armazenamento seguro, conforme detalhado na Política de Privacidade do Canal de Denúncias.

10. Atualizações dos Termos

Estes Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer momento, especialmente para adequações legais ou melhorias no sistema.

Recomendamos que você consulte esta página com regularidade para estar ciente de eventuais mudanças.